SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE

As licitações de compras, obras e serviços da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Distrito Federal são centralizadas na Subsecretaria de Compras Governamentais – SCG/SEPLAG, consoante disposto no art. 2º da Lei nº 2.340/1999, com exceção dos seguintes procedimentos licitatórios referentes a:

1. obras e serviços de engenharia, inclusive projetos e reformas, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 29633/2008;
2. contratação de empresa supervisora das obras do BRT – Bus Rapid Transit, conforme dispõe o Decreto nº 34409/2013;
3. delegação dos serviços de transporte público de passageiros e de sua infraestrutura, conforme dispõe o inciso VI, art. 1º, do Anexo Único, do Decreto nº 38.036/2017;
4. serviços de Táxi e Mototáxi, conforme dispõe o inciso III do art. 36 c/c inciso III do art. 37, do Anexo Único, do Decreto nº 38.036/2017;
5. contratação de empresa especializada em consultoria para a elaboração de estudos técnicos relacionados ao transporte urbano e mobilidade e análises de orçamento para o Projeto Nova Saída Norte, conforme dispõe o Decreto nº 38736/2017;
6. contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de paraciclos em todo o Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto nº 38904/2018;
7. contração de empresa de consultoria especializada para a elaboração de análise de orçamento do Projeto Via Transbrasília, conforme dispõe o Decreto nº 39278/2018.