Governo do Distrito Federal
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25/08/17 às 18h32 - Atualizado em 22/10/19 às 14h46

Leis

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LEI Nº 6.334, DE 19 DE JULHO DE 2019 – Dispõe sobre a extinção do Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTrans, criada pela Lei nº 241 de 28 de fevereiro de 1992.

LEI Nº 6.117, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 – Extingue o Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC/DF e dá outras providências.

LEI Nº 5.984, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 – Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.

LEI DISTRITAL Nº 5.730, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 – Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos imóveis do Distrito Federal e de suas entidades da administração indireta.

 

LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.661 DE 02 DE JUNHO DE 2016 – Altera a Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no sistema de transporte coletivo.

 

LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016  Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.632, DE 17 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre polo atrativo de trânsito previsto no art. 93 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.623, DE 09 DE MARÇO DE 2016 – Altera a Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal.

LEI DISTRITAL Nº 5.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 – Dispõe sobre o PPA do Distrito Federal para o quadriênio 2016-2019.

 

LEI DISTRITAL Nº 5.514, DE 3 DE AGOSTO DE 2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

LEI Nº 5.323, DE 17 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 5.283, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 -Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros – táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.

 

LEI Nº 5.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 – Determina a obrigatoriedade de afixação de quadro informativo sobre itinerários dos veículos do transporte público coletivo nos pontos de embarque e desembarque.

 

LEI Nº 5.209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013 -Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.

 

LEI Nº 5.176, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 -Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.

 

LEI Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.

 

LEI Nº 5.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2013 – Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.

 

LEI Nº 5.097, DE 29 DE ABRIL DE 2013 – Estabelece normas para o transporte de pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos dias que especifica, e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 4.954, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 – Estabelece critérios para a exploração de atividade econômica por terceiros em espaços públicos e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.800, DE 29 DE MARÇO DE 2012 – Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 4.657, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011– Dispõe sobre a divulgação, nos sites da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal e do Transporte Urbano do Distrito Federal — DFTRANS, das planilhas detalhadas da composição dos preços das tarifas das linhas de transporte coletivo rodoviário e metroviário do Distrito Federal.

 

LEI Nº 4.583, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.494, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nos serviços de transporte público coletivo.

 

LEI Nº 4.582, DE 07 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre o custeio da gratuidade no transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, na classificação serviço básico e complementar rural, para as pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 

LEI Nº 4.566, DE 04 DE MAIO DE 2011 – Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro. Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.

LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010 – Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

 

• LEI Nº 4.462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 –  Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

• LEI Nº 4.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 – Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.

 

• LEI Nº 4.397, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 – Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 

• LEI Nº 4.308, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 – Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 – Cria o Fundo de Trânsito do Distrito Federal – FTDF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 4.035, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 – Estabelece normas para o transporte coletivo de crianças, dentro dos limites do Distrito Federal e Entorno.

 

LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007 – Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito.

LEI Nº 3.885, DE 07 DE JULHO DE 2006  Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI N° 3.106, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Aprova o Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

LEI Nº 877, DE 28 DE JUNHO DE 1995 – Dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências.

LEI DISTRITAL N° 835, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 – Cria, no Quadro de Pessoal do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF, a Carreira Atividades em Transportes Urbanos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.

 

LEI N° 773, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 – Concede transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas, e coagulopatias congênitas, nas condições que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Reserva assentos nos veículos que operam nos Transportes Coletivos do Distrito Federal para pessoas portadoras de deficiência.

 

LEI Nº 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993 – Concede transporte gratuito as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental e dá outras providências.

 

LEI Nº 453, DE 08 DE JUNHO DE 1993 – Concede transporte gratuito às pessoas portadoras de insuficiência renal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 445, DE 14 DE MAIO DE 1993 – Dispõe sobre os recursos destinados ao custeio da administração e fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 407, DE 7 DE JANEIRO DE 1993 – Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público coletivo por transportadores autônomos e empresas no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI DISTRITAL Nº 366, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992 – Dispõe sobre a realização de cursos e treinamentos, nas áreas de relações humanas, primeiros socorros e sistema de trânsito, para motoristas, operadores e cobradores de veículos de transporte coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 280, DE 19 DE JUNHO DE 1992 – Assegura a livre locomoção aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

 

LEI DISTRITAL Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 – Dispõe sobre a transformação do Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes em Autarquia, define sua estrutura orgânica, cria Quadro de pessoal e dá outras providências.

 

LEI DISTRITAL Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992 – Dispõe sobre a extinção do Caixa Único, sobre a criação de novos mecanismos de gerenciamento do sistema de transporte público do Distrito Federal e dá outras providências.