Governo do Distrito Federal
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5/04/19 às 17h31 - Atualizado em 5/04/19 às 17h53

Emissão do cartão +Melhor Idade será suspensa por conta de ação na Justiça

Brasília (5/4/2019) – A partir desta segunda-feira (8), a emissão do cartão +Melhor Idade será suspensa. A determinação está na Portaria nº 106, de 19 de dezembro de 2018, do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) que sustou a emissão do cartão até que seja proferida sentença de processo judicial 0722021-30.2018.8.07.0000 da 6ª turma cível.

 

Segundo a portaria, até a decisão da Justiça, a liberação da catraca pode ser efetivada tanto mediante o uso facultativo do cartão +Melhor Idade quanto por meio do cartão funcional do cobrador ou, na ausência deste, pelo cartão funcional do motorista.

 

O DFTrans lembra que é assegurado ao usuário maior de 65 anos o direito à gratuidade no transporte coletivo urbano, bastando a apresentação de documento pessoal e oficial que faça prova de sua idade.

 

Caso os usuários tenham dificuldades para acessar os ônibus, a denúncia pode ser feita na ouvidoria, pelo 162 ou pelo site www.ouv.df.gov.br.

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